Os deputados federais aprovam o projeto de lei 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, na noite desta quarta-feira (08). O placar da votação foi de 324 votos favoráveis, 137 contra e duas abstenções.
Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas. O relator do projeto foi o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
Muitas críticas são levantadas contra o projeto de lei, principalmente pelo fato do texto não usar os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Muitos acreditam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários. Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana.
A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada. Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.
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