MP firma TAC para eliminar lixões nos municípios de Caicó e São Fernando

20:05:00

3ª Promotoria de Justiça da comarca de Caicó, que abrange também o município de São Fernando, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para eliminar a existência de lixões na região e promover a destinação adequada aos resídios sólidos.

Em Caicó, foi verificado acúmulo irregular de lixo a céu aberto em uma área próxima à lagoa de captação do município, às margens da BR-427. O terreno é de propriedade particular e o depósito dos resíduos no local resultou de um acordo entre a Prefeitura de Caicó e o proprietário. A área deveria receber apenas material de poda de árvores mas estava sendo usada para acúmulo de lixo de natureza hospitalar e restos de animais. Com as chuvas ocorridas recentemente, verificaram-se também pontos de erosão no solo, aumentando o risco de contaminação da lagoa de captação.

Segundo o proprietário do terreno, já foi informado à prefeitura que a área não seria mais utilizada para esse fim. No entanto, para a paralisação desse tipo de atividade é necessária a elaboração do Plano de Desativação da Atividade e de Recuperação de Área Degradada (Prad), para que sejam avaliadas a degradação e as formas de recuperação possíveis. Dessa forma, o proprietário deve, no prazo de 90 dias, elaborar o Prad, para que sejam avaliadas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) a degradação e as formas de recuperação possíveis.

No município de São Fernando, o lixão existente vem causando diversos impactos ambientais que afetam diretamente a saúde dos moradores. No Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPRN e a Prefeitura, a Promotoria de Justiça destaca que “não é possível a manutenção da situação até a efetiva implementação da solução regionalizada”.

Com isso, os esforços são para que a Prefeitura dê início, de imediato, à aplicação da política nacional de resíduos sólidos pelo município, especialmente na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão associada intermunicipal para destinação final ambientalmente adequada desses resíduos, à erradicação dos lixões e à remediação de passivos socioambientais, como também evitar os vetores responsáveis por problemas de saúde pública.

Para isso, a Prefeitura compromete-se a adotar as medidas propostas pelo Ministério Público. Entre as ações que devem ser implementadas no prazo de 90 dias estão isolamento e cercamento da área de disposição final dos resíduos; instalação de portão de controle de acesso; proibição da permanência de animais na área; impedir a fixação de habitações temporárias ou permanentes no local; identificação da área com placas de sinalização; e regularização do lixo exposto, através do confinamento do material, compactação e o seu recobrimento com uma camada preferencialmente de argila compactada.

Além disso, o Termo de Ajustamento de Conduta define ainda os tipos de material que podem ser depositados no local e os procedimentos de manutenção. Na área de destinação dos resíduos deve haver apenas materiais provenientes de domicílios, de serviços de limpeza urbana, de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. Fica proibido descarte de resíduos oriundos de atividades de serviços de saúde e da construção civil.

Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados são formas de buscar soluções ágeis e eficientes para situações como essas, numa tentativa de implementar as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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