LEI MUNICIPAL PROÍBE CAERN E COSERN REALIZAREM CORTES DE ENERGIA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS EM CAICÓ

20:24:00



A Caern e a Cosern estão proibidas, no âmbito do Município de Caicó, de cortarem o fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem sábados, domingos e feriados. Pelo menos é o que diz a Lei Municipal 4.971, de 21 de agosto de 2017, de autoria do vereador José Rangel, e promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Odair Alves Diniz.


O artigo 1º estabelece o horário onde a proibição do corte passa a valer, das 12 horas de sexta-feira as 8 horas da segunda-feira subseqüente. Já nos feriados, a Lei determina a proibição dos cortes, das 12 do dia útil que anteceder o feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo, às 8 horas do primeiro dia útil subseqüente.

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