Contran antecipa implementação da carteira de motorista eletrônica

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu antecipar a implantação, pelos estados, da nova Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). Por meio de uma pequena alteração no texto legal em vigor desde julho deste ano, o conselho responsável por regulamentar as normas de trânsito estabeleceu que os órgãos estaduais devem implantar o novo sistema até 1º de fevereiro.

Pela Resolução 684, de 25 de julho, os órgãos e entidades de trânsito dos estados e do Distrito Federal deveriam estar aptos a fornecer e fiscalizar a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica a partir de 1º de fevereiro de 2018. Já a Resolução 687, publicada no Diário Oficial da União de hoje (16), estabelece que os estados devem estar aptos a fazê-lo até 1º de fevereiro de 2018.

Segundo a assessoria do Ministério das Cidades, pasta responsável por coordenar o Sistema Nacional de Trânsito, a antecipação foi aprovada em virtude da conclusão do aplicativo para aparelhos do tipo smartphone. Com a mudança, os departamentos de Trânsito (Detrans) podem começar a testar a emissão do documento digital – que será opcional, uma vez que a habilitação impressa continuará a ser emitida.

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Dívida perdoada do Itaú por Temer aumentaria R$ 90,00 do salário mínimo ; em vez disso Temer vai diminuir R$ 10

O governo de Michel Temer reduziu a proposta de salário mínimo para 2018 de R$ 979 para R$ 969, como uma das medidas para tentar evitar que o rombo nas contas públicas fique em R$ 159 bilhões no próximo ano, segundo a nova meta fiscal definida pelo governo. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 937.

Com a decisão de conceder um reajuste R$ 10 menor ao salário mínimo no próximo ano, o governo diz que economizará cerca de R$ 3 bilhões em gastos em 2018.

Vale lembrar: a dívida perdoada do Itaú, de R$ 25 bilhões, custearia não só estes 10 reais mas aumentaria o salário mínimo em mais R$ 90.

URGENTE : OPERAÇÃO POLICIAL NA CIDADE DE CAICÓ


No início da tarde desta quarta-feira (16), Policiais militares cumpriram mandado de busca e apreensão na Rua Maria da Luz Lima, Bairro Boa Passagem na zona norte de Caicó. 



Na residência alvo da ação, foram apreendidos 9 quilos e 163 gramas, além de revólver de calibre 38.


Foram presos...

Manoel Temistocles Ferreira Neto, 19 anos

Luiz Miguel dos Santos, 22 anos

Rafael Bruno Silva de Melo, 21 anos

Eliane Bastista de Medeiros 21 anos.

Samuel Araújo Bernardo,20 anos.

Naécio Erasmo Medeiros Santos,20 anos

Um adolescente de 17 anos.



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Ministro autorizou até arrombamento de cofres no gabinete de Robinson

Agência Estado

No mandado de busca e apreensão 000083/2017, cujo alvo foi o governador do Rio Grande do Norte Robinson Faria (PSD), o ministro Raul Araujo Filho, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, autorizou até arrombamento de cofres no gabinete do chefe do Executivo. Mas recomendou ‘moderação’ ao delegado da PF escalado para cumprir a missão.

“Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres e veículos. A diligência deverá ser acompanhada por Subprocurador-Geral da República, indicado pelo Procurador-Geral da República. Deve a diligência ser efetivada com moderação e estrita observância às diretrizes legais e às garantias constitucionais dos investigados.”

Robinson está sob suspeita de obstrução de Justiça. Ele teria tentado comprar o silêncio de um delator da Operação Dama de Espadas, que investiga esquema de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Estado, Casa que o governador presidiu entre 2003 e 2010.

O ministro ordenou, ainda. “A apreensão de numerário em espécie limita-se a quantias iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vintemil reais), ou o correspondente a esse valor, no caso de
moeda estrangeira’.

A ordem é endereçada ao delegado Sandro Rogério Jansen Castro ‘ou a autoridade policial a quem este mandado for apresentado, que se dirija ao local de trabalho do sr. Robinson Mesquita de Faria, no Gabinete do Governador, Centro Administrativo, Lagoa Nova, Natal/RN, e proceda à busca e apreensão, com fulcro nos artigos 156 e 240, S 1°, alíneas b’,’c, ‘e, t e ‘h, do Código de Processo Penal, dos documentos e objetos relativos à prova de crimes’.

“Quanto a midias de armazenamento (pen drive, HD Externo, notebook, HD, CPU) não se fará a apreensão, mas sim a extração de cópias de modo a evitar risco de entrave ou descontinuidade ao funcionamento da Administração Pública Estadual”, segue o mandado, datado de 10 de agosto.

“Cumpra-se na forma da lei.”

COM A PALAVRA, O GOVERNADOR ROBINSON

Em nota, o advogado criminalista José Luís Oliveira Lima, defensor do governador do Rio Grande do Norte, negou enfaticamente envolvimento de Robinson Faria em ‘qualquer irregularidade’.
“O governador Robinson Faria nega veementemente a prática de qualquer irregularidade durante seu mandato de deputado estadual, encerrado em 2010 e reforça que sempre esteve à disposição para prestar qualquer esclarecimento.”
“Apesar de não concordar com a diligência realizada nesta data, tem profundo respeito pela Justiça e confia no rápido restabelecimento da verdade.”
“Até o momento a defesa não teve acesso aos autos.”

José Luis Oliveira Lima, advogado

Agora RN / Plantão Caicó 

Estimativa de salário mínimo para 2018 cai de R$ 979 para R$ 969


Com uma perspectiva de crescimento menor do País e avanço mais lento da massa salarial, o governo revisou para baixo a previsão para o salário mínimo em 2018. O valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem era de R$ 979,00, mas agora passou a R$ 969,00, segundo os novos cálculos do governo.


O ritmo de crescimento nominal da massa salarial, por sua vez, passou de 8,5% para 5,7%. A evolução da massa salarial é um dos principais indicadores sobre o mercado de trabalho no País.


A LDO de 2018 foi sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer na última quarta-feira, 9. Ela estabelece as metas e prioridades do governo para o ano que vem, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.


Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.


Vetos. Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”


Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.


O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

ESTADÃO CONTEÚDO