quinta-feira, 7 de setembro de 2017


TRE encerra nesta quarta-feira (06) revisão biométrica em seis municípios do RN


Acaba nesta quarta-feira (6) a 4ª etapa da revisão biométrica obrigatória que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) está realizando em seis municípios potiguares. Eleitores de Luís Gomes, Marcelino Vieira, José da Penha, Paraná, Major Sales e Tenente Ananias começaram o recadastramento no dia 8 de agosto.

De acordo com o TRE, não haverá prorrogação do prazo. Neste último dia, o atendimento será das 8h às 16h. Quem deixar de realizar o cadastramento biométrico terá o título cancelado e poderá perder benefícios sociais, como o Bolsa família. O eleitor também poderá ter o CPF suspenso, o que impede inscrições em concursos públicos, por exemplo.

OBS: O município de Messias Targino o prazo é até Maio de 2018, sendo realizado no fórum eleitoral da cidade de Patu.

Via Messias Online

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Reforma : Sindicatos não precisarão mais homologar rescisões




A partir de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da reforma trabalhista, deixa de existir a necessidade de homologação da rescisão do contrato de Trabalho do empregado com mais de 12 (doze) meses de duração.



Assim, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos no mesmo artigo, sendo que a anotação da extinção do contrato será documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas hipóteses legais, desde que a citada comunicação da dispensa do empregado aos Órgãos competentes tenha sido realizada.



Quando sou desligado de uma empresa posso voltar a prestar serviço para ela após dois meses? (A.A.)




Não. De acordo com a Portaria nº 384/1992, do Ministério do Trabalho, considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação quando ocorrida antes de 90 após a data da rescisão contratual. Esta determinação continua e continuará em pleno vigor mesmo após a reforma.

Com a reforma, o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa, na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços (terceirização) antes de 18 (dezoito) meses, contados a partir da demissão.



Em que período entra em vigor essa nova reforma? Trabalho há 4 anos, já tentei acordo com a empresa para obter minha rescisão, porém eles alegam que se eu quiser sair que peça demissão. Como ficaria essa situação na nova reforma? Como funciona demissão indireta? 


A reforma trabalhista entra em vigor em 11.11.2017. Nada foi e nem será alterado em relação ao pedido de demissão com a reforma trabalhista. Assim, caso o empregado peça demissão, continuará tendo direito a saldo de salário (se houver), férias vencidas (se houver), férias proporcionais e 13º salário proporcional. O aviso prévio deverá ser cumprido ou pago pelo empregado à empresa. O trabalhador, neste caso, não terá direito à multa rescisória do FGTS (40%), ao saque do saldo da conta vinculada do FGTS e ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego.

Como ficam as férias para menores de 18 anos e maiores de 50 anos? (I.M.)

O texto atual da CLT prevê que aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez, ou seja, não podem ser fracionadas. Contudo, a partir da vigência da reforma trabalhista, esses empregados terão a possibilidade do fracionamento de férias nas mesmas condições dos demais empregados.

O funcionário aposentado, mas que continua trabalhando na mesma empresa em se aposentou será obrigado a se desligar voluntariamente ou ser demitido? (J.C.M.)

O contrato de trabalho do empregado que se aposenta e continua em atividade não precisa ser rescindido, a não ser que a empresa não queira continuar com o trabalhador, situação em que deverá dispensá-lo sem justa causa. Caso o trabalhador por iniciativa própria não queira continuar trabalhando, deverá pedir demissão. A reforma trabalhista não altera esta situação.

As empresas podem reduzir a jornada de trabalho do funcionário e fixar pagamento proporcional às horas trabalhadas. (J.M.)

Não. A Constituição Federal de 1988 proíbe a redução de salários, salvo se houver previsão expressa em convenção ou acordo coletivo. Assim, caso a empresa pretenda reduzir a jornada de trabalho dos seus trabalhadores, com a correspondente diminuição proporcional dos salários, deverá realizar negociar tais condições com o sindicato da categoria. A reforma não alterou esta previsão.

Como ficarão os contratos anteriores a reforma trabalhista? Eles estarão sujeitos a todos os dispositivos previstos no novo texto legal? (L.S.)

As novas disposições legais passarão a valer a partir de 11 de novembro de 2017 para todos os contratos.

Veja

TCE proíbe novos saques em fundo previdenciários e determina ressarcimento



O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) proibiu, em sessão realizada nesta quarta-feira (06), novos saques nos recursos oriundos do extinto Fundo Previdenciário do Estado do Rio Grande do Norte. Além disso, a Corte de Contas determinou o ressarcimento, num prazo de 30 dias, dos valores eventualmente sacados em razão da Lei Complementar nº. 603/2017.

Segundo o voto do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acatado pelos demais conselheiros, o Governo do Estado sancionou, no último dia 28 de agosto, a Lei Complementar 603/2017, que autorizou a utilização dos recursos de duas aplicações financeiras integrantes do Fundo Financeiro do RN para o pagamento a aposentados e pensionistas, com previsão de ressarcimento a partir de 2020. Com a decisão do TCE, novos saques estão proibidos e valores sacados devem ser devolvidos. O voto teve como base representação formulada pela Diretoria de Despesa com Pessoal e acatou parecer do Ministério Público de Contas.


Até 2014 o sistema de previdência do Estado do RN continha o Fundo Previdenciário, que era superavitário e englobava servidores que entraram no serviço público após 2005, e o Fundo Financeiro, que era deficitário e englobava servidores que ingressaram antes desse período. Com o advento da Lei Complementar 526/2014, os dois fundos foram unificados e os saques para pagamento de servidores ligados ao antigo fundo financeiro com recursos do fundo previdenciário foram autorizados. Os valores disponíveis foram utilizados integralmente, com exceção do montante de R$ 321 milhões, aplicados numa carteira de investimentos de longo prazo. A carência de algumas aplicações venceu e o Executivo sancionou a Lei Complementar 603/2017, autorizando a sua utilização.


O risco, segundo o voto, é que a continuidade dos saques esgote os recursos disponíveis no Fundo Financeiro (FUNFIRN), comprometendo o equilíbrio econômico do sistema de previdência. “Caso persista a possibilidade de saques, a situação certamente causará um total colapso previdenciário em curtíssimo espaço de tempo, com a possibilidade de esgotamento dos recursos do FUNFIRN e a inexistência de perspectiva de sua recomposição – sobretudo quando não se apresenta um estudo sequer que comprove capacidade financeira de reposição dos recursos sacados por parte do Estado”, aponta o conselheiro.