LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS

15:29:00

O prefeito de Caicó, Batata Araújo, sancionou a Lei que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos.

O Poder Público Municipal se pautará pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e necessárias à integração, proteção e promoção da pessoa idosa:

- Divulgação e promoção da figura do Cuidador Voluntário, a título gratuito e sem vínculo empregatício, de pessoas idosas;

- Fornecimento de cursos de treinamento, a título gratuito, de Cuidador de pessoas idosas, em órgãos e instituições especializados nessa atividade específica;

- Recenseamento dos idosos que no Município necessitem de cuidados;

- Estímulo à atividade de Cuidador Voluntário, seja de parentes de pessoas que precisem de cuidados, preferencialmente de parentes ou responsáveis, seja de pessoas sem vínculo com quem vai ser cuidado, dispostas a contribuir voluntariamente;

- Aproximação, quando for o caso, de idosos carentes de cuidados e Cuidadores Voluntários;

- Disponibilização de orientação para o atendimento no cuidado de idosos, por meio de uma central de informações.

O “Cuidador Voluntário de idosos”, para os fins estabelecidos nesta lei, é aquele que exerce função de cuidar, numa relação de proximidade física e afetiva, de pessoas idosas que precisem de cuidados para a prática de hábitos da vida diária, como exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene pessoal, distrações e passeios, entre outros, voltados para a obtenção de uma vida normal e saudável, voluntariamente e sem pretensão de qualquer contrapartida, inclusive de natureza remuneratória.

As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.

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