Ministério Público instaura inquérito para investigar gastos com combustíveis na Gestão Batata

15:03:00

PORTARIA Nº 0076/2018 – 3ª PMJ Caicó

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando a disposição do artigo 21, inciso II, da Resolução nº 012/2018, do Colégio dos Procuradores de Justiça, resolve  instaurar, a partir da Notícia de Fato nº 01.2018.00002820-3, Inquérito Civil Público, a ser registrado e autuado sob o nº 06.2018.00001653-0, visando averiguar:

FATO: irregularidades na aquisição de combustíveis pelo Município de Caicó/RN durante a Gestão do Sr. Robson de Araújo.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, arts. 25, inciso IV, alínea “a”, e 26, inciso I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 8°, § 1°, da Lei Federal n° 7.347/85, e arts. 62, inciso I, 67, inciso IV, e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);

PESSOA JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Município de Caicó/RN;

REPRESENTANTE: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN;

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

a)  Registre-se este feito como Inquérito Civil Público em livro próprio, respeitada a ordem cronológica;

b) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao CAOP Patrimônio Público, nos termos do que prevê o artigo 24 da Resolução n° 012/2018 – CPJ/RN;

c) Encaminhe-se cópia da presente Portaria para afixação no local de costume, bem como para publicação no Diário Oficial (art. 22, V, Resolução n° 012/2018 – CPJ/RN);

d) Junte-se aos presentes autos notícia veiculada na mídia local sobre existência de irregularidades na aquisição de combustíveis pelo Município de Caicó/RN;

e) Requisite-se à Prefeitura Municipal de Caicó/RN, por meio de seu Prefeito interino, que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe a esta Promotoria de Justiça a informações de como se dá a organização e controle do abastecimento dos veículos da edilidade, instruindo-as com a integralidade do Processo Licitatório PMC/RN nº 1702010018 (Termo de Dispensa 001/2017), acompanhado do inteiro teor do processo de pagamento.

f) À Secretaria Ministerial que dê cumprimento as demais diligências contidas no anexo único desta portaria.

Caicó/RN, 20 de setembro de 2018.

Uliana Lemos de Paiva

3ª Promotora de Justiça.

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