"Liminar suspende ação penal movida por ex-assessor de Batata contra professora do Município"

22:15:00


Nesta segunda feira, 04 de fevereiro, foi deferida uma liminar suspendendo uma ação penal movida por um ex-assessor de Batata contra uma professora do município de Caicó.



O ex-assessor, Márcio Lopes, levou a servidora pública a constrangimento, segundo ele, por ela ter citado seu nome em suposto esquema fraudulento no setor de combustível.

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de JESSIANE DANTAS FERNANDES, por meio da sua defesa, o Dr. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, objetivando a suspensão da Ação Penal nº 0100762-53.2018.8.20.0101, sob o argumento de se encontrar a paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora, o EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN.

Em suas razões, aduz que tramita, através no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó (RN), a ação penal privada nº 0100762-53.2018.8.20.0101, na qual a paciente figura como querelada, tendo sido denunciada pela suposta prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal). Afirma que a queixa foi recebida durante a audiência realizada em data de 26/11/2018, deixando de observar que é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, encontrando-se os autos aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 07/02/19.

Assim sendo, constatada a presença dos requisitos autorizadores, defiro a medida liminar pleiteada, no sentido de suspender o prosseguimento da Ação Penal de nº 0100762-53.2018.8.20.0101, e, consequentemente, a realização da Audiência de Instrução e Julgamento marcada para o dia 07/02/2019.


Jair Sampaio

RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz Relator


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