Município de Caicó pede na justiça que isenção de IPTU para servidor público municipal seja considerada inconstitucional

13:56:00


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O município de Caicó impetrou na justiça para derrubar a Lei Municipal nº. 4620/2013 que prevê isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel em que mora o servidor público municipal.

A Lei é antiga, porém, foi regulamentada oficialmente em 2013 quando aconteceu a aprovação do Código Tributário Municipal. O Município pediu ao Tribunal de Justiça do RN a declaração de inconstitucionalidade do artigo da lei que concede a isenção ao servidor público municipal.

O município alega que a perda de arrecadação anual com a concessão deste benefício aos servidores é de aproximadamente R$ 700 mil reais anuais.



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