segunda-feira, 24 de junho de 2019


Governo do RN reduz ICMS do QAV, espera novos voos e passagens mais baratas

A governadora Fátima Bezerra (PT) apresentou ao trade turístico nesta segunda-feira (24) as medidas para concessão de isenção ao consumo do querosene de aviação. A iniciativa é resultado de debates com as bancadas parlamentares federal e estadual através de audiências públicas com as empresas que operam o turismo e com as federações do Comércio e Serviços e da Indústria. 

“Esta medida vai incentivar o turismo no Rio Grande do Norte. Através de decreto estamos estabelecendo as novas normas. Tenho certeza que a partir de agora teremos mais voos, passagens mais baratas, mais emprego e desenvolvimento para o nosso estado”, disse a governadora Fátima Bezerra.

Segundo Fátima, o decreto foi subsidiado pelas discussões com os empresários do turismo, dirigentes de entidades representativas do setor e das federações. Em anos anteriores a administração estadual concedeu redução de ICMS ao QAV, que chegaram a R$ 30 milhões, sem que isso tenha resultado em aumento da frequência e linhas de voos e redução no valor das passagens.

As novas regras estabelecem a redução da base de cálculo em cinco alíquotas: 12%, 9%, 5%, 3% e 0%. Em contrapartida, as companhias aéreas devem cumprir metas para assegurarem a redução. As operadoras que não cumprirem as regras terão de devolver o imposto retroativo não recolhido ao Estado.

Cada faixa de redução requer uma contrapartida específica: como aumentar um voo nacional ou regional para cidades do Rio Grande do Norte; manter um voo internacional regular e direto semanal; incrementar em 15% o número total de voos; aumentar os voos em 30% e em 50%.

Para ter direito à alíquota 0% a companhia aérea terá de realizar no período de 12 meses um voo internacional regular a cada semana; realizar 30 voos internacionais; e ampliar voos domésticos em 50%.

Em todos os casos, a quantidade de assentos deve ser equivalente ao número de voos e não conta como incremento os voos fretados.

Desde 2017, a base de cálculo do ICMS foi reduzida de 18% para 12% no geral. Pela regra anterior a companhia aérea Gol desfruta da alíquota de 9% por manter um voo internacional a partir do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante e a Azul e a Latam operam com a alíquota de 12%.

“O governo do estado faz a sua parte. A novas regras foram muito bem elaboradas, definem de forma clara as contrapartidas e se constituem numa ferramenta para alavancar o turismo e ampliarmos a malha viária”.

À solenidade no auditório da Governadoria acompanharam o anúncio os secretários de estado, senadores Jean Paul Prates e Zenaide Maia, deputado federal João Maia, deputado estadual Souza Neto, presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, representante da Fiern, Helder Maranhão, diretores das companhias aéreas Azul e Latam, representantes de agências de turismo, hotéis e restaurantes e da Inframérica, administradora do aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

O Grande Ponto

Policia Civil prende integrantes de facção criminosa envolvida com homicídios e tráfico de drogas


Equipes de policiais civis da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) e da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) de Natal realizaram, na manhã desta segunda-feira (24), uma operação que resultou na prisão de cinco pessoas. Dessas prisões, quatro aconteceram em um chalé, localizado na praia de Búzios, no município de Nísia Floresta, e outra no bairro das Quintas, na capital potiguar.

Dentre os presos na praia de Búzios estão: Diniz Moreno Ferreira, conhecido como “Diniz”, 34 anos, sua companheira Giuliana Stherphanie da Costa Ferreira, 32 anos, Jodaias Barbosa Santos Júnior, conhecido como “Baiano”, 27 anos e sua companheira Eloísa Lorena da Costa Alves, 19 anos. No local, havia um revólver calibre 38 e uma pistola 380, diversas munições, carregadores além de joias, dois veículos e uma quantia em dinheiro superior a três mil reais, motivo pelo qual eles foram autuados em flagrante.

Diniz já responde a vários inquéritos e processos por homicídios e tráfico de drogas. Giulianna responde um processo por tráfico de drogas e já estava em prisão domiciliar.  Baiano responde a vários processos por homicídios, um deles que vitimou Aerton Gomes França, e também por tráfico de drogas.

Após essas prisões, as equipes se deslocaram até o bairro das Quintas, onde deram cumprimento a outro mandado de prisão em desfavor de Eduardo Mota da Silva, conhecido como “Du”, pelo crime de homicídio praticado em parceria com Diniz Moreno Ferreira, que vitimou Wellington do Nascimento Silva. O grupo criminoso foi autuado em flagrante por receptação de celulares roubados, lavagem de dinheiro, receptação de armas de fogo e munições, posse ilegal de arma de fogo e de munições, além de associação criminosa.

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Dar fuzil a alguém pode ser normal no Iraque, que vive em guerra" diz Styvenson


O senador potiguar Styvenson Valetim (Podemos) criticou o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita o porte de armas. O texto foi derrubado no plenário do Senado na última terça-feira, 18.

O parlamentar argumentou, durante o programa “Manhã Agora”, da rádio Agora FM, que não é contrário ao texto em si, mas à forma como ele foi apresentado. O senador, que também é oficial da Polícia Militar, contudo, diz ser contra o aumento do calibre permitido no texto, bem como da redução dos exames para obtenção do porte.

Mudanças no decreto das armas

“O presidente saiu do Palácio do Planalto e levou em mãos um projeto de lei que modificava o Código de Trânsito Brasileiro, que já está sendo muito ventilado e discutido dentro do Senado e da Câmara. Segundo a Constituição, ele pode fazer essas mudanças que ele quer fazer, por uma lei federal. Isso não aconteceu com o caso do decreto [das armas], que é uma lei também, a lei 10.826 de 2003. Houve, querendo ou não, no decreto, muitas modificações em vários itens e critérios. Ele modificou muito o Estatuto do Desarmamento. Uma delas foi no artigo sexto do Estatuto do Desarmamento, que fala sobre a limitação ou proibição do porte de armas no território nacional. Uma das mudanças foi sobre isso. Ele [presidente Bolsonaro] modificou esse artigo e deu porte para pessoas, aliás, para categorias. Existiam categorias dentro da lei que poderiam em ocasiões utilizar arma de fogo sem o critério da efetiva necessidade. Essa obrigatoriedade da necessidade foi retirada pelo decreto”.

Críticas ao Estatuto

“Minhas críticas são à forma que foi colocado, não ao conteúdo. Com relação ao conteúdo, todo o decreto poderia ser transformado em projeto de lei. Até tem um em andamento na Câmara [dos Deputados], mas cabe ao parlamentar e até ao próprio presidente usar sua influência para que ande rápido o projeto. Tenho vários exemplos em quatro meses do que é ver um projeto andar rápido. Eu fui relator do projeto de lei complementar (PLC) 37, da nova política de drogas, que estava parado há seis anos no Senado. Em 2010 saiu da Câmara. Em 2013, chegou no Senado e ficou parado recebendo mais de 20 emendas, congelado. Quando foi dada a oportunidade ao senador Major Olímpio (PSL/SP) para ele relatar, ele recusou. Chegou a mim esta oportunidade, e eu acreditei no projeto. De fato, essa foi uma vantagem de estar em muitos projetos. Fui relator em várias comissões, e isso torna mais fácil. Acabo dominando o assunto desde a primeira comissão e vou dominando em outras comissões temáticas do Senado até chegar em plenário. E quando chega lá, já está tudo resolvido, pois já tinha esgotado todas as discussões durante as outras comissões. Não sou contra o Estatuto do Desarmamento. Nunca fui contra dar esse direito às pessoas. Sou contra critérios que o decreto retirou. O teste psicológico periódico foi retirado. Ficou apenas o teste de mira. O teste médico que ficou não é claro o que desejam. Foi retirada também a ‘efetiva necessidade’ e colocou o risco da profissão no decreto. Não estou sendo contra o povo. Jurei obedecer a Constituição desde que assumi”.

Pressa na aprovação

“Entendo o que o presidente Jair Bolsonaro quer com o decreto: é pressa e vontade de querer fazer. Talvez, com o projeto de lei, fosse lento. Entendo também as pessoas. Elas têm pressa na aquisição e nessa modificação no Estatuto do Desarmamento. O presidente utiliza e utilizou das redes sociais para obter a votação que desejava. Se eu tivesse uma oportunidade de falar com presidente hoje, eu o diria para pegarmos o decreto e transformá-lo em projeto de lei e o pediria para solicitar urgência através das redes sociais, solicitar urgência para o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), para o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pedir prioridade nas tramitações e comissões”.

Disputas entre executivo e legislativo

“Vamos dividir as coisas. Fui contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro. Estamos falando de uma formalidade legal constitucional. Faz parte das atribuições do presidente, das atribuições do parlamento… Alterações de lei não são feitas por decreto. Decretos regulamentam. O parlamento não pode exorbitar o poder do presidente ou de Justiça. São três poderes independentes. A discussão naquele momento era sobre a forma. Mas alguns colegas senadores sobem em tribuna para fazer discursos ideológicos. Aproveitam o momento para inflamar a população”.

Permissões do Estatuto

“Cada senador em comissões oferece uma emenda ao projeto de lei. Não gosto no Estatuto do Desarmamento, mas, por exemplo, (com o decreto) armas de calibres maiores sairiam do uso restrito para o permitido. Aumentaram o calibre e aumentaram o número de munições de 50 unidades para cinco mil. Se é razoável ou não uma pessoa ter cinco mil munições, a discussão ainda não chegou neste ponto. A discussão sempre foi que o decreto mudou a lei que já existe, e isso é inconstitucional. O Estatuto do Desarmamento inclui agentes públicos ativos e inativos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Anteriormente, os portes dos agentes eram restritos apenas para operacionais, quem trabalhava em operações. A flexibilização do decreto inclui qualquer funcionário dela. Agentes públicos da administração penitenciária anteriormente só era liberado para quem fazia guarda prisional. Nós estamos discutindo leis. Eu acho meritório que todo mundo que tenha prática, capacidade psicológica e médica, que também passem por periódicos exames toxicológicos”.

Porte de armas

“Não sou contra dar o direito do porte de armas. Tem que ter critérios, cautela, restrições e cuidado. Dar um fuzil para alguém pode ser normal no Iraque ou em Israel, que vivem em guerra. Não é pelo fato de o vagabundo ter um fuzil que eu tenho que ter também. Vagabundos vivem à margem da lei. Eles não respeitam nada e, se ofender um cidadão de bem, tem que ser preso para ser reeducado e reintegrado à sociedade. Se atirar na polícia, eu como policial sei o que faço. O policial não precisa temer suas garantias, que estão presentes no Código Penal”.

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