domingo, 29 de setembro de 2019


TCE determina que Câmara de Caicó exonere cargos comissionados e realize concurso público


Em relatório assinado pelo conselheiro-relator, Carlos Thompson Costa Fernandes, o Tribunal de Contas do RN determinou que a Câmara Municipal de Caicó, através de sua Mesa Diretora proceda o redimensionamento do quantitativo de servidores da Casa Legislativa, realize concurso público e nomeações dos aprovados, bem como exonere todos os ocupantes de cargos em comissão – seja de Gabinete Parlamentar, da Presidência ou da área administrativa – que excedam a quantidade de ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Pelo entendimento do TCE, qualquer composição da Casa Legislativa em que a proporção entre servidores efetivos e comissionados não corresponda a maioria de servidores efetivos, ou seja, no mínimo, 50% mais um, resultará na permanência da irregularidade objeto do achado de auditora ora examinado cautelarmente, devendo a Chefe do Poder Legislativo caicoense, no prazo de até 05 (cinco) dias após ultimado o lapso de 180 (cento e oitenta) dias fixado para implementação da medida cautelar, comprovar o cumprimento da tutela provisória nos presentes autos, com a juntada do(s) respectivo(s) ato(s) formal(is), tudo isso sob pena de multa pessoal e diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó.

O relatório do TCE cita, tanto o ex-presidente Odair Diniz, como a atual Rosângela Maria. Odair tem vinte dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia, a respeito das pretensas irregularidades que lhe são imputadas no Relatório de Auditoria nº 08/2018-DDP/TCE/RN, e Rosângela Maria da Silva também tem vinvo dias para apresentar defesa, sob pena de revelia, quanto às imputações e sugestões do Relatório de Auditoria nº 08/2018- DDP/TCE/RN (evento 06) que implicarão eventuais obrigações ao órgão auditado caso acolhidas quando do julgamento do mérito, intimando Sua Excelência, na mesma oportunidade, para cumprimento da presente Decisão nos prazos nela anexados.

OFERECIMENTO : CAICÓ AUTO CHAVES

Perdeu a chave do seu carro? Não se preocupe temos o que há de mais moderno em codificação de chaves automotiva, contato: 84 - 9. 9945 - 5859 ou 9.9668 - 8485



PONTOS NA CNH: CAMINHONEIROS QUEREM REGRAS MAIS LEVES

Um dos primeiros objetivos da frente parlamentar dos caminhoneiros, lançada na quarta (25), é criar um projeto para restringir a perda da carteira de habilitação para quem estourar os pontos por infração de trânsito. Querem substituir a suspensão por atividades educativas.

A justificativa do deputado Nereu Crispim (PSL-RS), presidente da frente, para abrandar a punição é que muitos motoristas não têm uma segunda atividade para exercer caso tenham suas carteiras suspensas.

Oferecimento: Dalva Pneus 

Venha conhecer a loja Dalva Pneus, A mais completa loja de pneus da Cidade com os melhores preços.