A Lei é antiga, porém, foi regulamentada oficialmente em 2013 quando aconteceu a aprovação do Código Tributário Municipal. O Município pediu ao Tribunal de Justiça do RN a declaração de inconstitucionalidade do artigo da lei que concede a isenção ao servidor público municipal.
O município alega que a perda de arrecadação anual com a concessão deste benefício aos servidores é de aproximadamente R$ 700 mil reais anuais.
Os beneficiários do Bolsa Família começarão a receber nesta terça-feira (10) o abono natalino, equivalente ao décimo terceiro do benefício. Instituído pela Medida Provisória 898, editada em outubro, o abono consiste no benefício pago em dobro em dezembro.
Segundo a Caixa Econômica Federal, que administra os pagamentos, 13,1 milhões de famílias estão sendo atendidas pelo Bolsa Família em dezembro. Neste mês, o governo desembolsará R$ 2,5 bilhões com o pagamento do benefício deste mês, mais R$ 2,5 bilhões com o décimo terceiro.
O benefício extra será pago com o mesmo cartão, nas mesmas datas e por meio dos mesmos canais pelos quais os beneficiários recebem as parcelas regulares do Bolsa Família. Os beneficiários que recebem por meio de crédito em conta poupança ou na conta Caixa Fácil terão o valor do abono natalino creditado nas mesmas contas.
Beneficiários com o final 1 serão pagos nesta terça-feira. O cronograma segue com o pagamento aos beneficiários com final 2 na quarta (11); final 3, dia 12; final 4, dia 13; final 5, dia 16; final 6, dia 17; final 7, dia 18; final 8, dia 19; final 9, dia 20, e final 0, dia 23.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, condicionou nesta segunda-feira, 9, a estabilidade dos servidores à opinião pública. A estabilidade (que na prática impede que os servidores sejam demitidos) é um dos temas da chamada reforma administrativa, uma espécie de reformulação do RH do Estado.
“Mas pensamos no futuro. Vamos continuar dando essa estabilidade de emprego para quem entrou há apenas um ano? E se for um mau servidor? Queremos justamente que a opinião pública respeite o servidor que está atendendo bem e passou por uma avaliação”, afirmou.
O ministro defende que a estabilidade não seja automática, mas conquistada pelo servidor após anos de boas avaliações no trabalho. “O funcionário tem que passar na peneira, ser bem avaliado, para não ficar com essa imagem que o servidor tem hoje na opinião pública. É um trabalho de reconstrução do País que envolve todas as dimensões”, completou.
Como mostrou o Estado, a ideia da equipe econômica é que a estabilidade seja garantida para os servidores das carreiras de Estado. Os demais seriam contratados pela CLT (regime dos trabalhadores da iniciativa privada, que garante o pagamento do FGTS, mas o trabalhador não tem o emprego garantido). A definição das carreiras deverá ser discutida em regulamentação da PEC, segundo sinalizou integrantes do governo para os sindicalistas.
A reforma administrativa também prevê uma reestruturação do plano de carreiras do funcionalismo. Diagnóstico feito pelo Ministério da Economia identificou mais de 300 carreiras. A equipe econômica pretende reduzir a quantidade para 20 a 30, mas isso será feito numa segunda etapa.
Guedes admitiu que a reforma administrativa não foi enviada ainda pelo governo ao Congresso por um “problema de timing”. “Não adianta botar muita reforma ao mesmo tempo. Já aprovamos a Previdência, e enviamos agora o novo pacto federativo”, afirmou. O pacto federativo tansfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios.
Estadão Conteúdo
