Lei dispensa o cidadão de reconhecer firma e autenticar cópias para lidar órgãos do governo

16:38:00



A Lei n. 13.726/18  simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A lei dispensa, por exemplo, o reconhecimento de firma. Para confirmar a autenticidade de uma assinatura, o agente público deve compará-la com o autógrafo registrado no documento de identidade do cidadão. A norma também elimina a necessidade de autenticação de cópias.

@plantaocaico 

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