O presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a enviar a reforma administrativa ao Congresso amanhã, quase um ano depois de ter engavetado a proposta de reestruturação das carreiras do funcionalismo, com novas regras para contratação, promoção e desligamento dos servidores. Bolsonaro, no entanto, exigiu que os 9,77 milhões de funcionários que estão na ativa na União e nos Estados e municípios (21% dos trabalhadores formais do País) sejam poupados das mudanças.

O envio da reforma administrativa é considerado pela área econômica uma maneira de conter o bombardeio contra o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e sinalizar compromisso com a agenda fiscal num momento em que o mercado coloca em xeque a capacidade de Guedes em segurar a pressão para abrir o cofre.

A proposta de reforma do RH do Estado entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, já era dirigida principalmente aos novos servidores, mas incluía alguns pontos que mexia com os que estão trabalhando, como a revisão do sistema de licenças e gratificações, que estimula, na visão do ministério, uma percepção negativa da sociedade em relação aos servidores por terem privilégios em relação aos trabalhadores da iniciativa privada.

Anuênios (adicionais nas remunerações por cada ano de trabalho) e licenças-prêmio (licença remunerada concedida a cada cinco anos de serviço) seriam benefícios que passariam por uma revisão. O último foi extinto para novos servidores federais a partir de 1997, mas ainda é comum em Estados e municípios.

Pente fino

Desde o anúncio da retomada da reforma, um pente-fino começou a ser conduzido pelos técnicos do governo para garantir que a determinação do presidente de excluir os atuais servidores seja cumprida.

“Importante, sinalizando para o futuro, a retomada das reformas. A reforma administrativa é importante. Como o presidente deixou claro, desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro, serviço de qualidade, com meritocracia”, disse ontem Guedes, ao lado do presidente. Apesar disso, os gastos com servidores atuais ainda podem virar alvo das propostas de “gatilho” de ajuste para evitar o descumprimento do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.

Devem permanecer no texto mudanças na estabilidade, que passa a ser exclusiva para carreiras de Estado. Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não serão elencadas que carreiras são essas – a determinação deve ficar para um segundo momento, mas deve contemplar auditores da Receita e diplomatas, por exemplo. Os demais servidores devem ser contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com possibilidade de demissão.

Outra proposta da reforma é limitar o salário de entrada dos servidores públicos, mas a definição do valor também não deve estar na PEC. Na elaboração do texto, o valor máximo em discussão era de R$ 5 mil. Um raio-x do serviço público feito pelo Banco Mundial apontou que 44% dos servidores começam ganhando acima de R$ 10 mil, 22% entram com remuneração superior a R$ 15 mil e 11% ingressam com contracheque já superior a R$ 20 mil.

Um técnico-administrativo de universidade entra ganhando R$ 4,8 mil por mês, enquanto um professor de ensino superior ganha inicialmente R$ 10,3 mil mensais. Carreiras policiais têm salário inicial de R$ 11,1 mil e diplomáticas, R$ 13,4 mil. Áreas de fiscalização e controle, como as da Receita Federal, R$ 17,6 mil. Carreiras jurídicas estão no topo, com salário inicial de R$ 24,1 mil.

Cálculos do Banco Mundial apontam que a redução do salário inicial a R$ 5 mil e mudanças na progressão de carreira (para tornar mais longo o caminho até o topo) poderia render economia de R$ 104 bilhões aos cofres públicos até 2030.

Como mostrou o Estadão, servidores públicos federais já fazem lobby contra mudanças nas carreiras. Nas últimas semanas, representantes de sindicatos e associações intensificaram os contatos com deputados e senadores, que têm sido bombardeados com telefonemas e mensagens.

Rapidez

No Congresso, lideranças afirmam que o texto pode ser aprovado mais rapidamente do que a reforma tributária, que prevê simplificação de impostos.  A aprovação de uma emenda à Constituição – como requer mudanças nas regras do funcionalismo – exige apoio de três quintos da Câmara (no mínimo 308 votos de 513 deputados) e no Senado (49 de 81 senadores).

ESTADÃO CONTEÚDO