86 novos casos de Covid-19, 181 recuperados e 3 óbitos registrados nesta quarta-feira (30), em Caicó
O Governo do Rio Grande do Norte anunciou o calendário de pagamento dos servidores durante todo o ano de 2021. Os critérios permanecem os mesmos de 2020, com adiantamento salarial integral já na metade do mês para quem recebe acima de R$ 4 mil e 30% para quem recebe acima desse valor, além de toda a categoria da Segurança Pública, e a quitação do restante dos 70% e o salário integral aos servidores lotados em pastas com arrecadação própria ainda dentro do mês trabalhado.
“O Governo não anunciou novidade, anunciou mais um ano de respeito e compromisso com os direitos do servidor, algo impensável apenas dois anos atrás. Em alguns dias também será anunciado datas de pagamento dos dois salários atrasados herdados da última gestão, porque agora é nossa responsabilidade, mas só podemos quitar com recursos disponíveis, sem comprometer outros direitos básicos do cidadão”, comentou o titular da pasta de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire.
Datas de pagamento em 2021:
As imagens de uma câmera de segurança mostra o momento em que a funcionário estaciona o carro dos Correios na Rua Vicente Mesquita. Em seguida, os criminosos se aproximam em um veículo preto, param ao lado dela e anunciam o assalto. Os criminosos roubaram toda a carga que a funcionária levava para entregas. Durante o assalto, uma mulher saiu de um estabelecimento comercial e acabou sendo assaltada também. Os bandidos roubaram duas bolsas dela com celulares, carteira e documentos. Ninguém foi preso. @plantaocaico
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou um projeto para repassar R$ 58 bilhões até 2037 para estados e municípios, como compensação por perdas com a Lei Kandir.
A sanção do texto, aprovado em 14 de dezembro pelo Congresso, foi confirmada pela Secretaria-Geral da Presidência.
A chamada lei Kandir (1996) prevê a isenção de pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados, como produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.
A legislação se tornou motivo de disputa ao longo dos anos, pois a contrapartida aos estados e municípios nunca havia sido claramente estabelecida. O Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda) estima que as perdas chegavam, anualmente, ao valor de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões.
O texto agora sancionado por Bolsonaro é resultado de um acordo homologado em maio no STF (Supremo Tribunal Federal) entre o governo federal e o Fórum Nacional de Governadores.
Pela nova norma, entre 2020 e 2030 serão entregues R$ 4 bilhões ao ano aos entes federados. De 2031 a 2037, o repasse cairá progressivamente em R$ 500 milhões ao ano. No total, de 2020 a 2037 serão transferidos R$ 58 bilhões.
O texto prevê que estados receberão 75% dos repasses totais, enquanto os municípios ficarão com 25%.
“Esse pagamento põe fim, agora, a um impasse que já dura mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais sobre o tema”, diz o comunicado da Secretaria-Geral. O Planalto não informou se houve algum veto ao texto, que deve ser publicado no Diário Oficial da União.
O governo também informou que Bolsonaro sancionou um projeto que aumenta a participação da União no FGO (Fundo Garantidor de Operações), utilizado no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Junto à sanção, Bolsonaro editou uma Medida Provisória que abre crédito de R$ 10,1 bilhões, para viabilizar a integralização de cotas no FGO.
Nessa proposta, o presidente vetou a revogação de um dispositivo que determinava que receitas provenientes do retorno de empréstimos do BNDES à União no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos deveriam ser utilizados para pagamento da dívida pública.
“Tal revogação poderia impactar negativamente as fontes de receita exclusivas para a gestão da dívida pública federal, em uma conjuntura desafiante para sua gestão e para o equilíbrio da regra de ouro”, argumenta o Planalto.
“Com a sanção do Projeto, o Estado brasileiro reitera seus esforços para garantir a devida assistência à população em geral, de forma a mitigar os efeitos danosos da Covid-19 sobre a sociedade e a economia brasileiras, tendo em vista o estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional”, afirma a nota da Secretaria-Geral.
FolhaPress - @plantaocaico