Postos deverão informar aos consumidores preços reais e promocionais dos combustíveis

fevereiro 24, 2021

Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23/02), o Decreto nº 10.634 obriga postos revendedores a informarem aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. Informações sobre estimativas de tributos devem estar em um painel afixado em local visível, com o valor médio regional no produtor ou importador, o preço de referência para o ICMS, o valor do ICMS (imposto estadual sobre mercadorias e serviços), o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (impostos federais sobre combustíveis) e o valor da Cide (contribuição federal sobre importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool etílico combustível e derivados). O decreto também obriga os postos a informarem os descontos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização e de devolução de dinheiro. Deverão ser divulgados o preço real, o preço promocional vinculado ao uso dos aplicativos e o valor do desconto. Fonte: Diário Oficial da União #PraCegoVer: Na imagem, detalhe em primeiro plano de uma mão segurando um equipamento de abastecimento amarelo. Ao fundo, posto de combustível com bombas e vagas para veículos. Texto: "Decreto nº 10.634. Postos deverão informar aos consumidores preços reais e promocionais dos combustíveis. Medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (23/02) e entra em vigor em 30 dias". Secom. Presidência da República.

3️⃣ : @plantaocaico 

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