Rosa Weber suspende trechos dos decretos de Bolsonaro que facilitam a compra e porte de armas

abril 13, 2021


A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (12) trechos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a posse e o porte de armas no Brasil. As normas entrariam em vigor nesta terça (13). A magistrada invalidou a norma que aumentava de quatro para seis o limite de armas de fogo que um cidadão comum pode adquirir, desde que preenchesse os requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Armas de Fogo. Rosa também suspendeu a permissão para policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público comprarem duas armas para uso restrito. A magistrada revogou ainda a previsão que dispensava prévia autorização do Comando do Exército para que colecionadores e atiradores adquirissem armas. 

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