Câmara de Vereadores recebe projeto que altera a Lei das enfiteuses em Caicó

maio 24, 2021



A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu do Poder Executivo o Projeto que altera a lei 5.240, de 19 de dezembro, que regulamenta o resgate de enfiteuses contituída em terrenos do patrimônio foreiro do município e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral.

O Projeto de Lei em questão propõe alterações que irão facilitar o acesso da população ao resgate das enfiteuses, adequando a nova propositura às condições atuais dos munícipes que possuem terrenos foreiros. Com a redução da contrapartida proposta no projeto, estima-se que haja uma ampliação de procedimentos referentes à regularização de imóveis, o que por consequência possibilitará mais acesso às linhas de crédito para construções e reformas de casa própria, além de fomentar empregos na área da construção civil.

O Projeto de Lei encontra-se na Procuradoria Jurídica para análise quanto aos requisitos de admissibilidade, sendo admitido, será deliberado em sessão e encaminhado às comissões para posterior análise.

📱 @plantaocaico 

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