Governo retarda envio da Lei de Proteção Social dos Militares para a Assembleia Legislativa e traz prejuízo às viúvas de policiais mortos

julho 27, 2021



🚔 Para a sociedade ficar ciente do tamanho descaso e falta de compromisso do governo e comando da polícia militar do RN, hoje as viúvas e dependentes de um Policial e Bambeiro Militar após a morte do mesmo está passando de 03 a 05 meses sem receber a primeira pensão com isso muitas dessas famílias estão passando fome e dependendo da ajudar de pessoas família e amigos para sobreviver.

A Associações Militares na condição de entidades representativas dos militares estaduais, vem a público cobrar o governo do Estado o envio do Projeto de Lei de Proteção Social dos Militares para a Assembleia Legislativa, haja vista que esse retardo na remessa para aquela casa legislativa tem trazido prejuízo aos militares, em especial, para as viúvas e pensionistas do militares falecidos.

Destacamos que desde o ano de 2005 existe uma considerável distinção nos valores recebidos pelo militar na ativa e a pensão que as viúvas passam a receber após o óbito de seus cônjuges, o que faz com que além da perda da vida do chefe de família, as pensionistas ainda tenham que lidar com a perda financeira em um momento tão delicado, o que seria resolvido com a aprovação do Projeto de Lei que prevê a paridade e integralidade para as viúvas e pensionistas.

Outro ponto de destaque é que, tanto as viúvas e pensionistas, como os militares reformados por doenças incapacitantes, tiveram implementado em seus contracheques o desconto linear de 10,5% previsto pela Lei Federal, sem que tivessem acesso aos benefícios que a mesma Lei lhes garante, ou seja, estão arcando com o ônus sem terem recebido o bônus da Lei Federal, fazendo com que esses reformados e pensionistas tivessem uma efetiva redução nos valores de seus salários/benefícios.

As Associações, reforçam que embora tenham havido tratativas acerca do assunto com o governo do Estado, os encaminhamentos acertados não foram realizados, e essa demora no envio da Lei de Proteção Social dos Militares para a Assembleia Legislativa continua trazendo prejuízo aos militares e às pensionistas dos companheiros que tombar.

▶️@plantaocaico 

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