O Projeto de Lei 5650/20 prorroga o pagamento do auxílio emergencial como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, com valor de R$ 600, até abril deste ano.
O auxílio foi criado pela Lei 13.982/20 para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a emergência de saúde pública provocada pela doença. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
Pago desde abril de 2020, sendo as cinco primeiras parcelas de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300, o auxílio emergencial acabou extinto em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o fim da vigência do decreto 6/20, que reconheceu a situação de emergência de saúde no País.
“Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios locais”, acrescentou.
Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de dezembro de 2020, garantiu a prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, mas não prorrogou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento do auxílio-emergencial.
Na prática, com o fim do estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo obrigado a cumprir metas de execução do orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal, o que reduz sensivelmente os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.
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O Estado do Rio Grande do Norte deve ter 15 novos concursos públicos até 2023. O número de seleções públicas previsto para os próximos três anos foi definido na revisão anual do Plano Plurianual (PPA) do Estado.
Segundo a lei que definiu as regras do PPA, publicada nesta quinta-feira 21 no Diário Oficial do Estado, o governo estadual alterou a meta prevista para o período.
Antes da revisão do documento, havia a perspectiva de 13 concursos, mas o número foi ampliado para 15. Os estudos sobre os concursos serão feitos pela Secretaria de Estado da Administração (Searh). O Plano Plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.
O documento traça as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública, além de se constituir em função essencial de Estado.
O PPA potiguar, com as ações previstas entre 2020 e 2023, começou a ser discutido em 2019.
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