NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

fevereiro 10, 2022

✅ O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) esclarece à população potiguar que vem acompanhando a paralisação dos policiais civis do Estado, inclusive participando de reuniões com o Poder Judiciário, o Governo do Estado, a Associação de Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol) e o Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol-RN).

O MPRN acompanha a questão do Adicional por Tempo de Serviço dos policiais desde 2014, quando do ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Em 2019, sendo o MPRN fiscal das leis, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra esse Adicional.

Em 2021, a pedido do Governo do Estado, o MPRN concordou com a suspensão da ADI pelo período de 180 dias para que o Executivo e as categorias negociassem uma forma de amenizar ou evitar reduções salariais. Terminado esse prazo, não houve acordo entre as partes.

O MPRN aguarda o julgamento da referida ação e reforça a disponibilidade para que sejam buscadas soluções consensuais, que preservem os interesses legítimos das categorias.

Além disso, o MPRN está atento à situação de paralisação e os prejuízos decorrentes da suspensão dos serviços essenciais de segurança pública ofertados à população.

Por fim, o MPRN espera o imediato retorno das atividades, ao mesmo tempo em que avalia a adoção das medidas necessárias para o pleno restabelecimento da prestação dos serviços de segurança pública.

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