Projeto que impede ICMS sobre bandeiras tarifárias é aprovado

junho 09, 2022


⚡ A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei Complementar 62/15 que impede a incidência do ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias. A proposta, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado e atual senador Fabio Garcia (União-MT), segue agora para apreciação pelo Senado Federal.

 ▪️ @plantaocaico 

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