Senado aprova MP que amplia a 35 anos prazo de empréstimos imobiliários pelo FGTS

julho 16, 2022


💰 O Senado aprovou a medida provisória (MP) que amplia o prazo máximo para empréstimos imobiliários financiados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos atuais 30 anos para 35 anos. ⁣
A medida também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do FGTS para garantir operações de microcrédito e muda as normas sobre as infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.⁣
Quando as infrações forem identificadas por falta de recolhimento de valores ao FGTS pelas empresas, apurado pelo fiscal do Trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, haverá multa estipulada de 30% sobre o débito atualizado.⁣
Entre outros pontos, a MP prevê que o montante transferido pelo FGTS ao Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) e ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) não contará com correção monetária igual à da conta vinculada, com taxas de juro médias de 3% ao ano e com rentabilidade necessária para cobrir os custos e formar reserva técnica.⁣
▪️ @plantaocaico 

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